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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 30 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 30 de Dezembro
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Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.
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