Presidência do Conselho deMinistros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º254/2015, de 30 de dezembro, da Agricultura, Florestase Desenvolvimento Rural, que prevê um regime especial e transitório de formaçãodo aplicador de produtos fitofarmacêuticos, publicado no Diário da Repúblican.º 254, 1.ª série, de 30 de dezembro de 2015