Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Declaração de Retificação n.º 45-A/2013 - Diário da República n.º 209/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-29
Declaração de Retificação n.º 45-A/2013 - Diário da República n.º 209/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-29
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º127/2013,de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriaisaplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regrasdestinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e aprodução de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissõesindustriais (prevenção e controlo integrados da poluição), publicado no Diárioda República n.º 167, 1.ª Série, de 30 de agosto de 2013.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
