Primeira alteração ao
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela
Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os
165/2014, de 5 de novembro,
85/2015, de 21 de maio, e
20/2019, de 30 de janeiro, que aprovou o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).