Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoDecreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis