Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoDECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2019, SÉRIE I DE 2019-11-06
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2019, SÉRIE I DE 2019-11-06