Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoDECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2019, SÉRIE I DE 2019-11-27
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2019, SÉRIE I DE 2019-11-27