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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 30/2017/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2017, SÉRIE I DE 2017-08-28
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 30/2017/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2017, SÉRIE I DE 2017-08-28
REGIÃOAUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Estabelece o regime a que fica sujeito oprocedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma daMadeira.
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