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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02
Região Autónoma dos Açores -Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de CertificaçãoEnergética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício daatividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico deinstalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional etemporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construçãotenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas dereabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total oupredominantemente ao uso habitacional
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