REGIÃOAUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º39/2010, de 26 de abril, na redaçãorepublicada pelo Decreto-Lei n.º90/2014, de 11 de junho, que regulaa organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica eprocede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica.