Ministério do Ambiente edo Ordenamento do Território
Estabeleceas normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe aDirectiva n.º 2008/105/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directivan.º 2009/90/CE, daComissão, de 31 de Julho