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Decreto-Lei n.º 127/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
Decreto-Lei n.º 127/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território
Estabelece o regime de emissõesindustriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bemcomo as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água eo solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissõesindustriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
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