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DECRETO-LEI N.º 127/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2013, SÉRIE I DE 2013-08-30
DECRETO-LEI N.º 127/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2013, SÉRIE I DE 2013-08-30
Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de emissões industriais aplicávelà prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadasa evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção deresíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa àsemissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
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