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DECRETO-LEI N.º 135-B/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2017, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2017-11-03
DECRETO-LEI N.º 135-B/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2017, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2017-11-03
PLANEAMENTOE DAS INFRAESTRUTURAS
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição daCompetitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dosativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017nas regiões Centro e Norte.
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