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Decreto-Lei n.º 136/2014 - Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09

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Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

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