Ministério daAgricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º38/2015, de 12 de março, quedesenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política deOrdenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretivan.º 2014/89/UE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece umquadro para o ordenamento do espaço marítimo.