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DECRETO-LEI N.º 149/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2019, SÉRIE I DE 2019-10-09
DECRETO-LEI N.º 149/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2019, SÉRIE I DE 2019-10-09
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Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
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