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DECRETO-LEI N.º 152/97 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/1997, SÉRIE I-A DE 1997-06-19
DECRETO-LEI N.º 152/97 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/1997, SÉRIE I-A DE 1997-06-19
Ministério do Ambiente
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE,do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águasresiduais urbanas
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