Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
DECRETO-LEI N.º 152-B/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2017, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2017-12-11
DECRETO-LEI N.º 152-B/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2017, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2017-12-11
Ambiente
Altera o regime jurídico da avaliação de impacteambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitossignificativos no ambiente, transpondo a Diretivan.º 2014/52/UE
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
