Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
AMBIENTE
Unifica o regime dagestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio daresponsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
