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DECRETO-LEI N.º 162/90 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/1990, SÉRIE I DE 1990-05-22
DECRETO-LEI N.º 162/90 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/1990, SÉRIE I DE 1990-05-22
Ministério da Indústria e Energia
Aprovao Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras.Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro
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