Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Decreto-Lei n.º 165/2014 - Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
Decreto-Lei n.º 165/2014 - Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 dejulho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e dealteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividadesindustriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações depedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e oucondicionantes ao uso do solo
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
