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Decreto-Lei n.º 180/2009 - Diário da República n.º 152/2009, Série I de 2009-08-07
Decreto-Lei n.º 180/2009 - Diário da República n.º 152/2009, Série I de 2009-08-07
Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro
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