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Decreto-Lei n.º 202/2007. D.R. n.º 101, Série I de 2007-05-25
Decreto-Lei n.º 202/2007. D.R. n.º 101, Série I de 2007-05-25
Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produçãocartográfica no território nacional. Republica.
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