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DECRETO-LEI N.º 208/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2008, SÉRIE I DE 2008-10-28
DECRETO-LEI N.º 208/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2008, SÉRIE I DE 2008-10-28
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração
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