Ministérioda Economia e do Emprego
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define ascompetências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamentode produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento decombustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso eexercício de atividades de serviços.