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DECRETO-LEI N.º 218/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2015, SÉRIE I DE 2015-10-07
DECRETO-LEI N.º 218/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2015, SÉRIE I DE 2015-10-07
Ministério do Ambiente, Ordenamentodo Território e Energia
Procedeà segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 desetembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio dapolítica da água, transpondo aDiretiva n.º 2013/39/UE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeitaàs substâncias prioritárias no domínio da política da água
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