Ministério da Saúde
Define o regimejurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica,transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes emmatéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecçãosanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes dasradiações ionizantes