Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Decreto-Lei n.º 254/2007. D.R. n.º 133, Série I de 2007-07-12
Decreto-Lei n.º 254/2007. D.R. n.º 133, Série I de 2007-07-12
Ministério do Ambiente, do Ordenamentodo Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de prevenção de acidentes gravesque envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para ohomem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 deDezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlodos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
