Ministério da Segurança Social e doTrabalho
Procedeà revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalhoem estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalhoestabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, doConselho, de 24 de Junho