Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Decreto-Lei n.º 276/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Decreto-Lei n.º 276/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Ministériodo Ambiente, do Ordenamentodo Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime deutilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitosnocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para osanimais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídicainterna a Directiva n.º 86/278/CEE, doConselho, de 12 de Junho
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
