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Decreto-Lei n.º 306/2007 - Diário da República n.º 164/2007, Série I de 2007-08-27
Decreto-Lei n.º 306/2007 - Diário da República n.º 164/2007, Série I de 2007-08-27
Ministério do Ambiente, doOrdenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime da qualidade da água destinada aoconsumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, quetranspôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE,do Conselho, de 3 de Novembro.
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