Canal OE TV
Canal de Denúncia
Balcão Único
Grupo de Jovens Engenheiros
Pesquisa de Membros
EUR-ACE
EUR ING
Porquê ser Membro
Legislação
Seguro RCP
Loja
Regalias para Membros
Bolsa de Emprego
Regulamentos
Atos de Engenharia
Área Internacional
OE nos Media
Newsletter Nacional
Facebook
Linkedin
Contactos
@engenheiros.pt
Elaboração Projetos Arquitetura
Descarregar Legislação
Ministérioda Economia e da Inovação
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massasminerais (pedreiras). Revogou o DL 89/90.