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Decreto-Lei n.º 35/2008. D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Decreto-Lei n.º 35/2008. D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeiraalteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e don.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, doParlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecema camada de ozono.
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