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Decreto-Lei n.º 37/2013. D.R. n.º 51, Série I de 2013-03-13
Decreto-Lei n.º 37/2013. D.R. n.º 51, Série I de 2013-03-13
Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicasaplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produçãobiológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4de março, e do Decreto-Lei n.º92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7de setembro, e2006/123/CE, de 12de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aosserviços no mercado interno
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