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DECRETO-LEI N.º 38/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2013, SÉRIE I DE 2013-03-15
DECRETO-LEI N.º 38/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2013, SÉRIE I DE 2013-03-15
Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território
Regula o regime de comércio de licenças de emissão degases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição daDiretiva n.º 2009/29/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorare alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases comefeito de estufa
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