Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações
Regula o transporte terrestre, rodoviário eferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica internaa Directiva n.º 2006/90/CE,da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro