Ministériodas Actividades Económicas e do Trabalho
Transpõe para a ordem jurídicainterna a Directiva n.º 2001/45/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescriçõesmínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores deequipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16de Março