Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Decreto-Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 47, Série I de 2012-03-06
Decreto-Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 47, Série I de 2012-03-06
Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Directiva n.º 2009/21/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aocumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar asegurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante aadopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira emvárias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência equalidade da actuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre osnavios das suas bandeiras
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
