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Decreto-Lei n.º 61/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14
Decreto-Lei n.º 61/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14
Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõea Directiva n.º 2009/16/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecçãode navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10de Julho, 156/2000, de 22de Julho, 284/2003, de 8de Novembro, e 58/2007, de 13de Março
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