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DECRETO-LEI N.º 75/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2015, SÉRIE I DE 2015-05-11
DECRETO-LEI N.º 75/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2015, SÉRIE I DE 2015-05-11
Ministério do Ambiente, Ordenamentodo Território e Energia
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente,que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamentoambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental
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