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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Decreto-Lei n.º 79/2013 - Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

Decreto-Lei n.º 79/2013 - Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

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Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011


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