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DECRETO-LEI N.º 80/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2015, SÉRIE I DE 2015-05-14
DECRETO-LEI N.º 80/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2015, SÉRIE I DE 2015-05-14
Ministério do Ambiente, Ordenamentodo Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentosde Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lein.º 380/99, de 22 de setembro
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