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Decreto-Lei n.º 84/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20
Decreto-Lei n.º 84/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20
Ministériodo Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à simplificação dosregimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica edo licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águassubterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna aDirectiva n.º 2006/123/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços nomercado interno
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