Ministériodo Ambiente e do Ordenamento do Território
Procedeà simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, daprodução cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades depesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna aDirectiva n.º 2006/123/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços nomercado interno