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Decreto-Lei n.º 92/2013 - Diário da República n.º 132/2013, Série I de 2013-07-11
Decreto-Lei n.º 92/2013 - Diário da República n.º 132/2013, Série I de 2013-07-11
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
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