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DECRETO REGULAMENTAR N.º 15/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2015, SÉRIE I DE 2015-08-19
DECRETO REGULAMENTAR N.º 15/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2015, SÉRIE I DE 2015-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamentodo Território e Energia
Estabelece os critérios de classificação e reclassificaçãodo solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústicoe do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o territórionacional
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