Economia - Direção-Geralde Energia e Geologia
Determina que, para efeitos de licenciamento ou certificação dasinstalações elétricas, às quais sejam exigidos critérios de reação ao fogo paraos cabos e condutores isolados, devem ser utilizadas as designações indicadasno Regulamento (UE) n.º 305/2011, conforme o previsto no Regulamento Delegado(UE) 2016/364 a partir das datas constantes do presente despacho.