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Declaração de Retificação n.º 15/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 27 de Abril
Declaração de Retificação n.º 15/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 27 de Abril
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Declaração de retificação à Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, publicada com inexatidão, pelo que se procede à respetiva retificação.
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