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Declaração de Retificação n.º 19/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 18 de Julho
Declaração de Retificação n.º 19/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 18 de Julho
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei orgânica.
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